Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2023 de 9 de fevereiro de 2023
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 14 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Governo Regional dos Açores assumiu o compromisso, no âmbito do seu programa, de criação de medidas de estímulo à natalidade que permitam combater a erosão demográfica e estimular o aumento da natalidade, dando centralidade a estas matérias no âmbito das políticas públicas regionais.
Neste contexto, foi aprovado o programa “Nascer Mais” pela Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2022, de 18 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 136, de 18 de outubro de 2022, por forma a combater os impactos negativos no desenvolvimento económico e social das diferentes ilhas, resultantes do acentuado envelhecimento demográfico e do despovoamento.
Atendendo aos dados definitivos dos Censos da população entre 2011 e 2021, sendo que efetivamente a população residente nos Açores passou de 246 772 habitantes para 236 440 (menos 10 332), o que corresponde a uma taxa de crescimento negativo de 4,2%, confirma-se a necessidade da adoção de políticas públicas que contrariem esta tendência e desenvolvam estratégias e medidas concretas que potenciem a sua reversão.
A atribuição em 2022 de um apoio financeiro específico, não reembolsável, destinado a crianças açorianas, configurou uma medida de estímulo à natalidade, combatendo, assim, a tendência da taxa de crescimento negativo, permitindo também contribuir para a resposta à necessidade de aquisição de bens considerados indispensáveis à saúde e bem-estar, segurança e desenvolvimento num primeiro momento de vida.
Atenta a confirmação dos dados provisórios no que concerne à taxa de crescimento da população açoriana, e à necessidade de estabelecimento de um período de referência maior ao de um ano civil, por forma a identificar os resultados do programa “Nascer Mais”, afigura-se necessária a sua prorrogação para o ano de 2023.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e dos n.ºs 1, 7, 8, 9 e 10 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:
1 – Prorrogar para o ano de 2023, o programa «Nascer Mais» criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2022, de 18 de outubro, que visa a atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, destinado à satisfação da necessidade de promoção do bem-estar e saúde das crianças açorianas num primeiro momento de vida, combatendo a tendência de baixa natalidade e de...
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