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Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2023 de 9 de fevereiro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Fevereiro 2023
Número da edição14
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 97, de 30 de junho de 2020, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 265/2021, de 17 de novembro de 2021, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 193, de 17 de novembro de 2021, e pela Resolução do Conselho de Governo n.º 102/2022 de 13 de junho de 2022, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 73, de 13 de junho de 2022, aprovou o regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aplicável à prestação do serviço de transporte terrestre de doentes urgentes, emergentes e não urgentes.

Verifica-se agora, por um lado, a necessidade de proceder ao ajuste da comparticipação, quer por tripulante, quer do número de tripulantes a disponibilizar em diferentes localidades.

Por outro lado, importa ajustar o valor mínimo por Km no âmbito do transporte de doentes não urgentes, bem como a comparticipação por Km percorrido em serviço.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do...

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