Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2023 de 9 de fevereiro de 2023
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 14 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A atividade da Administração Pública Regional dos Açores está fortemente suportada em sistemas de informação e a maioria dos seus colaboradores são utilizadores regulares desses sistemas.
Nos últimos anos, no que concerne à gestão de documentação, o Governo Regional dos Açores normalizou a utilização de um sistema próprio que suporta vários workflows, tanto na entidade produtora, como entre entidades, formando-se uma ligação entre instâncias. Este sistema suporta, atualmente, vários processos de gestão documental e diversos workflows no Governo Regional dos Açores, não se circunscrevendo à gestão de correspondência, sendo um sistema crítico na gestão de documentos das várias entidades que constituem o Governo Regional dos Açores.
Todavia, verificam-se alguns pontos que carecem de melhoria, designadamente os níveis de maturidade muito díspares na utilização do sistema, entre utilizadores e entre entidades, a prevalência de workflows em papel em paralelo com os workflows no sistema, o nível de desmaterialização de documentos desigual entre entidades, a utilização deficiente de workflows sobre o sistema com poucos workflows estruturados, bem como falta de informação analítica sobre os processos, entre outros exemplos.
Acresce, ainda, a obsolescência tecnológica da atual plataforma tecnológica, a par da sua desconformidade com as boas práticas e legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, cibersegurança e gestão de processos.
Os crescentes e exigentes desafios que se colocam à Administração Pública Regional, designadamente no âmbito do seu relacionamento com os cidadãos e empresas, impelem ao desenvolvimento de uma plataforma de suporte à implementação de um sistema de gestão da informação do Governo Regional dos Açores, a qual, a par de outros projetos no âmbito do ecossistema de relacionamento da Administração Pública Regional dos Açores com os seus clientes, para mais eficiência administrativa e melhoria dos serviços públicos aos cidadãos e empresas.
O Plano de Recuperação e Resiliência Açores, adiante designado por PRR-Açores, constitui-se como uma oportunidade única para assegurar este investimento, o qual se enquadra nas prioridades políticas a nível europeu, em especial no que concerne à inovação, modernização administrativa e transição e transformação digital.
O desenvolvimento desta solução tecnológica será objeto de financiamento pelo PRR-Açores, através do Investimento C19-i06-RAA Modernização e digitalização da...
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