Aviso n.º 11/2023 de 9 de fevereiro de 2023

Data de publicação09 Fevereiro 2023
Número da edição29
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

Para os devidos efeitos legais, António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 2, conjugado com o n.º 1, alínea d), e n.º 4, todos do artigo 58.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação em vigor, por Deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua Reunião Extraordinária de 27 de janeiro de 2023, doravante Deliberação, sob Proposta do Presidente da Câmara Municipal datada de 20 de janeiro de 2023, foi aprovada a fixação de mais um Vereador em regime de tempo inteiro, para além do estipulado na alínea d), do n.º 1 do artigo 58.º,da referida Lei.

Torna-se, igualmente, público...

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