December 17, 2021
Série 1
- Declaração de Retificação n.º 23/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 285/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 287/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 286/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 129/2021 de 17 de dezembro de 2021
Série 2
- Extrato de Despacho n.º 287/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Edital n.º 13/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Extrato de Despacho n.º 286/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2639/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Protocolo n.º 12/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Extrato de Despacho n.º 285/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2637/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2636/2021 de 17 de dezembro de 2021
- Contrato n.º 276/2021 de 17 de dezembro de 2021