Declaração de Retificação n.º 23/2021 de 17 de dezembro de 2021

Data de publicação17 Dezembro 2021
Gazette Issue212
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 287/2021, de 17 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 211, de 17 de dezembro de 2021, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, na sua redação em vigor, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020, procede-se à retificação da suprarreferida resolução do Conselho do Governo, nos seguintes termos:

No n.º 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 287/2021, de 17 de dezembro, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 211...

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