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Resolução do Conselho do Governo n.º 285/2021 de 17 de dezembro de 2021

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Vincent
Data de publicação17 Dezembro 2021
Número da edição211
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, adiante designado por PRR, visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos, no período de 2021-2026, as quais permitirão acelerar a recuperação económica e social e promover uma transformação resiliente e justa, colocando Portugal no caminho da dupla transição, verde e digital.

No âmbito do PRR, a Região Autónoma dos Açores considerou estratégico o investimento nas qualificações e competências da sua população ativa – RE-C06-i05-RAA, Qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida - Açores – a concretizar através de medidas de apoio à formação que se centram na necessidade de dotar e/ou reforçar as competências dos adultos em áreas transversais, como línguas, tecnologias de informação e planeamento de carreira e, tratando-se de população empregada, formação à medida da necessidade das empresas.

Nesse contexto, os apoios a atribuir no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP) visam aumentar a qualificação técnica profissionalizante de nível pós-secundário dos açorianos, como meio de promover a inserção no mercado de trabalho e de aumentar a qualidade e produtividade da economia açoriana.

A sua concretização, a realizar através de uma parceria com a Universidade dos Açores, deve potenciar a oferta formativa em áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores, nomeadamente:

a) O desenvolvimento de competências digitais avançadas e de tecnologia dirigidas aos setores do Turismo, Comércio, Agricultura, Saúde e Apoio Social;

b) As energias renováveis, suas aplicações diretas no mundo e nos Açores e o seu impacto nas alterações climáticas;

c) As economias circular, verde e azul e a forma de estimular e implementar estes modelos nos Açores e em cada ilha.

O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 15 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, no seu artigo 54.º, prevê que o Governo...

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