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Portaria n.º 129/2021 de 17 de dezembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Dezembro 2021
Número da edição210
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 1

No âmbito do regime jurídico específico do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, veio estabelecer o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.

Na vigência desta Portaria foi identificada a necessidade de se proceder a ajustamentos ao Anexo I – Tabela Normalizada de Custos Unitários.

Os ajustamentos acima referidos prendem-se com a introdução de novos cursos na oferta formativa aprovada pela Região Autónoma dos Açores para o ano letivo que tem o seu início no ano civil de 2021.

Assim, nos termos das alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea c), do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 16 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 127/2019...

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