Edital n.º 13/2021 de 17 de dezembro de 2021

Data de publicação17 Dezembro 2021
Gazette Issue248
ÓrgãoMunicípio de Vila do Porto
SectionSérie 2

O Município de Vila do Porto em conformidade com a deliberação tomada na reunião ordinária de 15 de dezembro de 2021, torna público que tem intenção de doar o prédio urbano denominado “Areias”, situado no Aeroporto de Santa Maria com a área total de 23.735,44 m2, sendo área coberta de 254,00 m2 e área descoberta de 23.481,44 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o número 2553/20140526 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vila do Porto sob o artigo 2692, a confrontar do Norte, Sul e Poente, Pista do Aeroporto de Santa Maria; Nascente, Avenida de São Miguel, com o valor patrimonial de 180.461,64 € e avaliado economicamente por 294.504,47 €, à Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space, para implementação do projeto “Space Rider” (destinado à implementação de uma rampa de lançamento de foguetões, no âmbito da política de investimentos espacial nacional e europeia).

O Space Rider é um projeto da ESA, que permitirá à Europa ter um transporte viável para operações espaciais para e do Espaço, garantindo à indústria europeia a capacidade de abrir novos mercados. O sistema do Space Rider, construído para ser o primeiro transporte espacial reutilizável, oferecerá uma capacidade operacional de reentrada e aterragem baseada numa plataforma polivalente de voos não tripulados. A Itália lidera os segmentos terrestre e de voo com o suporte de alguns países europeus e Portugal apoia o sucesso deste projeto, que considera crítico, através de um envolvimento substancial no segmento terrestre e nas atividades downstream. A criação de um local de desembarque na ilha de Santa Maria, nos Açores, é um elemento central no apoio que...

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