Resolução do Conselho do Governo n.º 286/2021 de 17 de dezembro de 2021

Data de publicação17 Dezembro 2021
Número da edição211
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, adiante designado por PRR, visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos, no período de 2021-2026, que permitirão acelerar a recuperação económica e social e promover uma transformação resiliente e justa, colocando Portugal no caminho da dupla transição, verde e digital.

No âmbito do PRR, a Região Autónoma dos Açores considerou estratégico o investimento nas qualificações e competências da sua população ativa – RE-C06-i05-RAA, Qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida - Açores – a concretizar através de medidas que pretendem aumentar o número de adultos qualificados com o ensino pós-secundário e superior.

Nesse contexto, a atribuição de apoios à frequência de licenciaturas e pós-graduações, a pessoas maiores de 23 anos, residentes na Região Autónoma dos Açores, visa aprofundar o nível de qualificação dos açorianos respondendo às novas dinâmicas que se impõem no mercado de trabalho na Região Autónoma dos Açores.

O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 15 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, no seu artigo 54.º, prevê que o Governo Regional possa conceder os apoios financeiros, na área da qualificação de trabalhadores, necessários à retoma da atividade económica e à melhoria da empregabilidade dos trabalhadores e dos desempregados, através de medidas cuja aprovação depende de resolução do Conselho do Governo Regional.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político...

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