August 08, 2017
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2017 de 8 de agosto de 2017
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A de 7 de agosto de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2017 de 8 de agosto de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2017 de 8 de agosto de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2017 de 8 de agosto de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2017 de 8 de agosto de 2017
Série 2
- Despacho n.º 1635/2017 de 8 de agosto de 2017
- Despacho n.º 1631/2017 de 8 de agosto de 2017
- Contrato-Programa n.º 231/2017 de 8 de agosto de 2017
- Contrato-Programa n.º 234/2017 de 8 de agosto de 2017
- Acordo n.º 20/2017 de 8 de agosto de 2017
- Despacho n.º 1636/2017 de 8 de agosto de 2017
- Despacho n.º 1630/2017 de 8 de agosto de 2017
- Contrato-Programa n.º 233/2017 de 8 de agosto de 2017
- Despacho n.º 1634/2017 de 8 de agosto de 2017