Despacho n.º 1634/2017 de 8 de agosto de 2017
| Data de publicação | 08 Agosto 2017 |
| Número da edição | 147 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que o Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas irá realizar o evento Residência Artística na RTP-Açores, em Ponta Delgada e na Ribeira Grande, nos dias 22 a 28 de agosto (trabalho de pesquisa), 11 a 17 de setembro (desenvolvimento artístico) e 25 de setembro a 1 de outubro (produção e execução);
Considerando que este trabalho tem como objetivo valorizar o edifício da RTP-Açores bem como o património audiovisual desta instituição, com recurso as imagens de arquivo;
Considerando que este evento divulgará o trabalho da RTP-Açores, que acompanhou os momentos mais relevantes da história política, social, cultural e económica da região e que fazem parte da nossa memória coletiva;
Considerando que por razões logísticas existiu a necessidade de se alterarem as datas inicialmente agendadas;
Considerando que de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino que:
1. Declaro de reconhecido interesse público o evento Residência Artística na RTP-Açores, em Ponta Delgada e na Ribeira Grande, nos dias 22 a 28 de agosto (trabalho de pesquisa), 11 a 17 de setembro (desenvolvimento artístico) e 25 de setembro a 1 de...
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