Despacho n.º 1631/2017 de 8 de agosto de 2017
| Data de publicação | 08 Agosto 2017 |
| Número da edição | 147 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
Considerando que pelo Despacho n.º 375/2013, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 40, de 26 de fevereiro, a sociedade Carlos dos Santos - Animação Turística e Eventos, Unipessoal, Lda. (adiante designada por Promotor), com o número de identificação fiscal 510430279, foi beneficiária, ao abrigo do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo de um apoio financeiro sob a forma de incentivo não reembolsável no montante de 26.264,15 euros, para aplicação na execução de um projeto de investimento cujo montante elegível ascendia a 43.773,58 euros.
Considerando que aos 25 dias do mês de junho do ano de 2013, entre a Região Autónoma dos Açores e o Promotor acima identificado, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros para execução do projeto de investimento candidatado e aprovado pelo despacho acima identificado;
Considerando que o Promotor já recebeu incentivo não reembolsável no montante de 4.058,92 euros.
Considerando que analisados os documentos apresentados no dia 28/06/2017 conclui-se que o projeto não atingiu o investimento mínimo em capital fixo (15 000 euros) definido como condição de acesso dos projetos no âmbito do Empreende Jovem
Considerando que o Promotor foi notificado dos termos e fundamentos da proposta de rescisão para, querendo, se pronunciar por escrito.
Considerando que, analisados os elementos constantes do processo, mantiveram-se inalterados os fundamentos de facto e de direito da proposta de rescisão.
Considerando que, o contrato de concessão de incentivos pode ser rescindido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, em representação da Região.
Assim,
Determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A, de 22 de julho o seguinte:
1. Rescindir o contrato de concessão de incentivos, celebrado ao abrigo do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo entre a Região Autónoma dos Açores...
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