Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2017 de 8 de agosto de 2017
| Data de publicação | 08 Agosto 2017 |
| Gazette Issue | 79 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores conta com uma rede de 9 entrepostos frigoríficos, distribuídos pelas 9 ilhas do arquipélago, onde são prestados serviços de congelação, refrigeração e conservação do pescado, sendo todos eles explorados pela empresa de capitais exclusivamente públicos LOTAÇOR – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. (LOTAÇOR), ou por associações representativas do setor da pesca, por protocolo celebrado com aquela empresa.
A empreitada de construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada foi concluída em dezembro de 2015 e, desde essa data, a exploração do edifício está a ser feita pela LOTAÇOR, no âmbito das competências que lhe estão legalmente cometidas.
Considerando que o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de julho, que criou a empresa, dispõe que a LOTAÇOR tem por objeto, entre outros, a exploração das instalações e equipamentos frigoríficos destinados a congelação, conservação, distribuição e comercialização de pescado na Região Autónoma dos Açores;
Considerando a autorização de transferência da titularidade da operação beneficiária de cofinanciamento comunitário do Programa Operacional PROPESCAS, relativa ao investimento executado no entreposto frigorífico, por parte da Autoridade de Gestão.
Cumpre agora ao Governo Regional dos Açores, no âmbito do regime jurídico de gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, transferir a propriedade do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada para a LOTAÇOR.
Assim, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
1- Ceder à LOTAÇOR a propriedade do prédio urbano, com a área total de 13.458 m², sito na 2.ª Rua de Santa Clara, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 4584, com o valor patrimonial de € 1.413.473,33 (um milhão, quatrocentos e treze mil euros, quatrocentos e setenta e três euros e trinta e três cêntimos), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º...
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