July 18, 1977
Série 1
- Decreto Regulamentar N.º 20/1977 de 18 de Julho
- Decreto Regional N.º 9/1977 de 18 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1977 de 18 de Julho
- Decreto Regional N.º 10/1977 de 18 de Julho
- Portaria N.º 20/1977 de 18 de Julho
- Despacho Normativo N.º 26/1977 de 18 de Julho
- Portaria N.º 19/1977 de 18 de Julho
- Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
- Portaria N.º 21/1977 de 18 de Julho
- Decreto Regional N.º 8/1977 de 18 de Julho