Portaria N.º 21/1977 de 18 de Julho

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 21/1977 de 18 de Julho

Atendendo a que vários Hospitais Concelhios da área de acção da Caixa de Previdência e Abono de Família de Ponta Delgada requerem o reconhecimento de idoneidade técnica para internamentos de clínica geral e obstetrícia dos beneficiários daqueles serviços, usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores — Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427-B/76, de 1 de Junho;

Manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que seja constituída, desde já, uma comissão que verificará se aqueles hospitais dispõem de instalações, equipamentos e meios técnicos adequados e suficientes para assumirem as responsabilidades correspondentes.

Tal...

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