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Despacho Normativo N.º 26/1977 de 18 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 26/1977 de 18 de Julho

Torna-se indispensável que o estudo das condições de funcionamento das Lotas de Peixe já realizado em S. Miguel, se alargue à Região por forma a conhecer os mecanismos praticados em ordem a garantir uma uniformidade global de critérios.

Considera-se de maior validade os resultados já apresentados pelo Grupo de Trabalho nomeado por Despacho conjunto das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e Comércio e Indústria, em 7 de Fevereiro passado.

Nesta óptica, os Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e Comércio e Indústria, determinam:

  1. - A constituição dum Grupo de Trabalho, para realizar o estudo mencionado, constituído pelos Senhores:

    — Fernando Bastos

    —Orlando Quaresma Fernando Lima

    —Carlos Patrocínio Brandão

  2. - O Grupo de Trabalho estudará as questões enunciadas e apresentará, para além dos resultados, propostas concretas às Secretarias Regionais que determinaram a sua constituição;

  3. - A Secretaria Regional da Agricultura e Pescas dará o apoio técnico que o Grupo de Trabalho lhe solicitar como necessário, suportando as despesas inerentes ao funcionamento do...

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