February 09, 2024

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Serie I

Portaria n.º 47/2024

Declaração de Retificação n.º 9/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024

Serie II

Aviso de prorrogação de prazo n.º 292/2024

Aviso de prorrogação de prazo n.º 289/2024

Aviso n.º 3454/2024

Aviso n.º 3407/2024

Anúncio de procedimento n.º 2150/2024

Aviso (extrato) n.º 3367/2024

Aviso n.º 3410/2024

Edital (extrato) n.º 259/2024

Anúncio de procedimento n.º 2129/2024