Edital (extrato) n.º 259/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Gazette Issue | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 297
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Edital (extrato) n.º 259/2024
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal do Prémio de Inovação
MarcoInvest do Município de Marco de Canaveses.
Dra. Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Cana-
veses, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o
artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião realizada
no dia 26 de janeiro de 2024, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o «Projeto de Regu-
lamento Municipal do Prémio de Inovação MarcoInvest do Município do Marco de Canaveses»,
para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação.
Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação, que durante o período de 30 dias
úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de
regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, nos Serviços de Atendi-
mento ao Público, bem como no sítio www.cm-marco-canaveses.pt. e sobre o qual os interessados
poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito e dirigidas ao Presidente da
Câmara Municipal, no horário normal de expediente e durante o referido prazo, que podem ser
entregues, pessoalmente, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Marco
de Canaveses, ou via postal, a serem remetidos para o Largo Sacadura Cabral, 4630 -219 Marco
de Canaveses, ou, ainda, por correio eletrónico para info@cm-marco-canaveses.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares de estilo e no sítio da Internet supra referido.
30 de janeiro de 2024. — A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso
Vieira.
317312976
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