October 18, 2023
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 94/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 93/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 91/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 90/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 89/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 88/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 92/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023