Aviso (extrato) n.º 19980/2023
| Data de publicação | 18 Outubro 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Albufeira |
N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 192
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Aviso (extrato) n.º 19980/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho para técnico superior,
atividade de engenharia civil.
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto
de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior — Área de Atividade de Engenharia Civil
1 — Para os efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na
redação em vigor, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na redação em vigor, torna -se público que, por deliberação tomada pela Câmara
Municipal, a 31 de janeiro de 2023, se encontra aberto, procedimento concursal comum para cons-
tituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preen-
chimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior — Área de Atividade
de Engenharia Civil, na Divisão de Fiscalização e Vistorias, previsto e não ocupado no mapa de
pessoal do Município de Albufeira.
2 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exerce, com responsabilidade e auto-
nomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas de estudo,
planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica
e/ou cientifica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica que visam fun-
damentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com
diversos graus de complexidade conducentes à definição e concretização das políticas do Município
na área da fiscalização e vistorias e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas
áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de engenharia civil na unidade orgânica.
Nos termos do artigo 81.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor,
a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expres-
samente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador
detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 — Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 3, titularidade de licenciatura em
engenharia civil, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e inscrição
válida e efetiva na respetiva Ordem Profissional.
4 — Prazo de candidaturas: As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em
www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).
5 — Ao abrigo do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-
-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da
Internet do Município de Albufeira.
Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 18/10/2021.
4 de outubro de 2023. — A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.
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