June 02, 2023
Serie I
- Portaria n.º 149-A/2023
- Decreto-Lei n.º 41/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023
- Decreto-Lei n.º 40/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 50-B/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2023