August 31, 2021

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/M

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2021/A

Portaria n.º 182/2021

Portaria n.º 181/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021

Serie II

Aviso n.º 16492/2021

Portaria n.º 355/2021

Louvor n.º 400/2021

Portaria n.º 354/2021

Aviso n.º 16560/2021

Aviso n.º 16479/2021

Portaria n.º 353/2021

Aviso n.º 16473/2021

Aviso n.º 16559/2021