August 03, 2021
Serie I
- Portaria n.º 168-D/2021
- Portaria n.º 168-C/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 224/2021
- Declaração de Retificação n.º 27/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2021
- Decreto-Lei n.º 70/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 229/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 228/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021