Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date03 Ago 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/227/2021/08/03/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território.

2 - Ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT