Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/227/2021/08/03/p/dre
Data de publicação03 Agosto 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território.

2 - Ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia...

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