June 19, 2018

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 45/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018

    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/A

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2018

    Portaria n.º 175/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 5983/2018

    Despacho n.º 5990/2018

    Portaria n.º 357/2018

    Aviso n.º 8246/2018

    Despacho (extrato) n.º 6006/2018

    Despacho n.º 5982/2018

    Despacho n.º 5973/2018

    Despacho (extrato) n.º 6000/2018

    Contrato (extrato) n.º 474/2018

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