Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2018
| Data de publicação | 19 Junho 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2018
A Constituição da República Portuguesa garante, nos seus artigos 43.º e 74.º, a liberdade de aprender e de ensinar e consagra o direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, determina, no seu artigo 58.º, que, no ajustamento da rede escolar, o Estado tenha em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.
A Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada pela Lei n.º 9/79, de 19 de março, na sua redação atual, admite a celebração de contratos com estabelecimentos particulares e cooperativos, integrando-se nos objetivos e planos do Sistema Nacional de Educação, que se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar, garantindo no n.º 4 do seu artigo 8.º, a igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.
Os artigos 10.º e 16.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, concretizam o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo.
Na análise da rede escolar prevista para o ano letivo 2018/2019, foram identificadas áreas geográficas carenciadas de oferta pública escolar, o que constitui uma falha de rede que urge colmatar mediante recurso ao procedimento previsto na Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que, em cumprimento do disposto nos artigos 10.º e 17.º do EEPC, define as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015, de 11 de junho, autorizou a realização da despesa para celebração de contratos de associação de 2015 a 2020 até ao montante global de (euro) 537 176 500,00, prevendo até 140 milhões de euros por ano letivo.
A presente resolução autoriza a contratação para o ciclo de ensino compreendido entre 2018 a 2021, com uma despesa máxima de (euro) 45 402 000,00.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
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