July 06, 2017

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2017
• Aviso n.º 74/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 145/2017
• Aviso n.º 73/2017
• Portaria n.º 204/2017
• Aviso n.º 81/2017
• Portaria n.º 203/2017
• Aviso n.º 77/2017
• Aviso n.º 80/2017

Serie II

• Despacho n.º 5958/2017
• Despacho n.º 6009/2017
• Despacho n.º 5971/2017
• Despacho n.º 5998/2017
• Despacho (extrato) n.º 5969/2017
• Declaração de Retificação n.º 445/2017
• Despacho n.º 5988/2017
• Despacho n.º 6003/2017
• Despacho n.º 5975/2017