July 06, 2017

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2017

Aviso n.º 74/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2017

Aviso n.º 73/2017

Portaria n.º 204/2017

Aviso n.º 81/2017

Portaria n.º 203/2017

Aviso n.º 77/2017

Aviso n.º 80/2017

Serie II

Despacho n.º 5958/2017

Despacho n.º 6009/2017

Despacho n.º 5971/2017

Despacho n.º 5998/2017

Despacho (extrato) n.º 5969/2017

Declaração de Retificação n.º 445/2017

Despacho n.º 5988/2017

Despacho n.º 6003/2017

Despacho n.º 5975/2017