Aviso n.º 81/2017

Data de publicação06 Julho 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 81/2017

Por ordem superior se torna público que, em 20 de junho de 2017 e em 9 de setembro de 2015, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia relativo à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 3 de março de 2015.

O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2015, de 3 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2015.

Nos termos do...

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