June 29, 2017

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Serie I

Aviso n.º 64/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 137/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2017

Decreto-Lei n.º 76/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017

Aviso n.º 63/2017

Serie II

Despacho n.º 5692/2017

Aviso n.º 7240/2017

Despacho n.º 5683/2017

Aviso (extrato) n.º 7236/2017

Regulamento n.º 349/2017

Despacho n.º 5682/2017

Aviso n.º 7228/2017

Declaração de Retificação n.º 429/2017

Despacho n.º 5680/2017