June 29, 2017
Serie I
- Aviso n.º 64/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 139/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 137/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 138/2017
- Decreto-Lei n.º 76/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017
- Aviso n.º 63/2017