Aviso n.º 63/2017

Data de publicação29 Junho 2017
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 63/2017

Por ordem superior se torna público que, em 11 de abril de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adotado em Nagoya, Japão, em 29 de outubro de 2010.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 33.º do Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 10 de julho de 2017.

A República Portuguesa é parte no Protocolo...

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