February 09, 2017

Serie I

Portaria n.º 62/2017

Portaria n.º 63/2017

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho n.º 1365/2017
• Despacho n.º 1365/2017

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 104/2017
• Deliberação (extrato) n.º 103/2017

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 1573/2017
• Aviso n.º 1583/2017
• Aviso n.º 1577/2017
• Aviso n.º 1586-A/2017
• Edital n.º 94/2017
• Aviso n.º 1571/2017
• Aviso n.º 1584/2017
• Aviso n.º 1579/2017
• Despacho n.º 1393/2017
• Aviso n.º 1568/2017
• Aviso n.º 1574/2017
• Aviso n.º 1572/2017
• Aviso n.º 1582/2017
• Aviso n.º 1570/2017
• Aviso n.º 1578/2017
• Aviso n.º 1581/2017
• Aviso n.º 1575/2017
• Regulamento n.º 87/2017

Despacho n.º 1374/2017

Despacho n.º 1386/2017

Despacho n.º 1383/2017

Aviso n.º 1586/2017

Declaração de Retificação n.º 111/2017

Despacho n.º 1366/2017