Despacho n.º 1386/2017

CourtUniversidade dos Açores - Reitoria
Publication Date09 Fev 2017

Despacho n.º 1386/2017

Nomeação de Coordenadora de Área do Serviço de Ciência e Tecnologia

Considerando que através do Despacho n.º 212/2017, de 20 de dezembro de 2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de janeiro, foi criado o Serviço de Ciência e Tecnologia, SCT;

Considerando que no âmbito do SCT foi criada uma sua delegação no campo universitário de Angra do Heroísmo dirigida por um coordenador de área, cargo de direção intermédia de 3.º grau, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º4 do artigo 130.º do Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, que aprovou os Estatutos da Universidade dos Açores;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Coordenador de Área do Serviço de Ciência e Tecnologia, se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento deste serviço;

Assim e ao abrigo das disposições conjugadas, do artigo 92.º n.º 1 alínea l) da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, dos artigos 130.º e 78.º n.º 1 alínea g) do Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, do Despacho n.º 212/2017, de 20 de dezembro de 2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de janeiro, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição, e por urgente conveniência de serviço, para exercer o cargo de Coordenador de Área do Serviço de Ciência e Tecnologia, a licenciada Rita Olaio de Mendonça Andrade, com efeitos desde 5 de janeiro de 2017, inclusive.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme nota curricular académica e profissional anexa ao presente despacho.

26 de janeiro de 2017. - O Reitor, João Luís...

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