Despacho n.º 1383/2017

CourtAmbiente - Secretaria-Geral
Publication Date09 Fev 2017

Despacho n.º 1383/2017

A Portaria n.º 33/2017, de 18 de janeiro, alterou a Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, antes alterada pela Portaria n.º 264/2015, de 31 de agosto, aumentando para 13 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, antes fixado em 12, com o objetivo explícito de permitir a criação de uma unidade desse nível orgânico que assegure o exercício das competências inerentes à gestão técnica e operacional do Fundo Ambiental, nova atribuição cometida à Secretaria-Geral pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, diploma que criou o referido fundo.

Nessa conformidade, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino:

1 - É criado, na dependência direta da Secretária-Geral, o Gabinete de Gestão do Fundo Ambiental (GGFA), unidade orgânica que passa a integrar a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral, constante dos Despachos n.os 10335/2015 e 6405/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 17 de setembro de 2015, e n.º 94, de 16 de maio de 2016, respetivamente.

2 - Ao GGFA compete, designadamente:

a) Elaborar a proposta de programa de avisos para apresentação de candidaturas previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto;

b) Apreciar os montantes dos apoios a atribuir contemplados no plano anual de atribuição de apoios, bem como os apoios previstos no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e respetivas candidaturas;

c) Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições definidas para a atribuição do apoio, de acordo com os critérios do programa de avisos, quando aplicável;

d) Verificar se o objeto da candidatura ou do pedido de apoio tem enquadramento nas elegibilidades específicas, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, bem como viabilidade e sustentabilidade económica e financeira, quando aplicável;

e) Preparar a proposta de decisão quanto ao pedido de apoio e fornecer todos os elementos necessários para a respetiva aprovação;

f) Assegurar o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio;

g) Colaborar na elaboração dos planos de atividades e dos orçamentos anuais...

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