Despacho n.º 1366/2017

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Publication Date09 Fev 2017

Despacho n.º 1366/2017

1 - Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública concluiu o procedimento concursal para o cargo de Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou, proposta indicando três candidatos para o cargo, entre os quais David João Varela Xavier.

Considerando que, após entrevistas aos candidatos selecionados, perante a Senhora Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, foi considerado que David João Varela Xavier é possuidor de um relevante currículo profissional, bem como atributos e competências, nomeadamente nos domínios organizacional, administrativo e financeiro, que permitem concluir pela sua adequada preparação para o exercício do cargo de Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, designo David João Varela Xavier para exercer, em comissão de serviço, por um período de 5 anos, o cargo de Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

3 - O presente despacho produz efeitos a 6 de fevereiro de 2017.

4 - A nota curricular do designado constitui anexo ao presente despacho.

2 de fevereiro de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

Nota Curricular

1 - Nome: David...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT