July 27, 2016
Serie I
- Aviso n.º 89/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016
- Aviso n.º 90/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 145/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 40/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2016/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 146/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016