July 07, 2016

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Serie I

    Portaria n.º 181/2016

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A

    Portaria n.º 180/2016

    Portaria n.º 179/2016

Serie II

    Despacho n.º 8773/2016

    Despacho n.º 8723/2016

    Despacho (extrato) n.º 8761/2016

    Despacho n.º 8778/2016

    Aviso n.º 8495/2016

    Declaração n.º 83/2016

    Édito n.º 245/2016

    Édito n.º 250/2016

    Despacho n.º 8727/2016

Índice de navegação

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