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Despacho n.º 8727/2016

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Vincent
Data de publicação07 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comando Naval

Despacho n.º 8727/2016

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 5551/2016, de 6 de abril, do contra-almirante Comandante da Flotilha, publicado no Diário da República n.º 80, 2.ª série, de 26 de abril de 2016, subdelego no Comandante do NRP Vasco da Gama, capitão-de-fragata António Manuel Neves Rodrigues, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Vasco da Gama:

a. Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b. Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c. Conceder licença por interrupção da gravidez;

d. Conceder licença por adoção;

e. Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f. Autorizar assistência a filho;

g. Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h. Autorizar assistência a neto;

i. Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j. Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k. Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 26 de novembro e 31 de dezembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - Fica assim revogado o Despacho n.º 7314/2016, de 29 de abril de...

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