October 12, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 231/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
- Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
- Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
- Portaria n.º 347/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
- Portaria n.º 344/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
- Decreto-Lei n.º 230/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
- Portaria n.º 348/2015
- Portaria n.º 348/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
- Portaria n.º 346/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Serie II
- Despacho n.º 11384/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11370/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11380/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho (extrato) n.º 11415/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11617/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11373/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11612/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11614/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Declaração de Retificação n.º 897/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11374/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11405/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11393/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11410/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Louvor n.º 482/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Édito n.º 265/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11371/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11418/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11397/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11408/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11379/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11383/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11615/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11389/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11412/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11382/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Contrato (extrato) n.º 705/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11387/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11613/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11409/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11392/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11609/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11367/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho (extrato) n.º 11414/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11391/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho (extrato) n.º 11416/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11404/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11610/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11399/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11611/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso (extrato) n.º 11616/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11401/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11375/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11407/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11402/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11366/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11377/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11398/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11607/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho (extrato) n.º 11417/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11372/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11376/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11388/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Deliberação (extrato) n.º 1888/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho (extrato) n.º 11413/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11395/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11378/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11386/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11394/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11400/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11368/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11411/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11403/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11369/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11381/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Declaração de Retificação n.º 898/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Édito n.º 266/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11419/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Édito n.º 264/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Portaria n.º 778/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11396/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11608/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11390/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11385/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Contrato (extrato) n.º 706/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11406/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11420/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Deliberação (extrato) n.º 1889/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho (extrato) n.º 11422/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Edital n.º 911/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Edital n.º 910/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Despacho n.º 11421/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 11618/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Anúncio n.º 236/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso (extrato) n.º 11619/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Deliberação (extrato) n.º 1890/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais