March 16, 2015
Serie I
- Portaria n.º 77-A/2015 - Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16
- Lei Orgânica n.º 4/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
- Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
- Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
- Portaria n.º 77/2015
- Declaração n.º 6/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
- Portaria n.º 77-B/2015 - Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16
- Portaria n.º 77/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
Serie II
- Despacho n.º 2712/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2800/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2790/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2803/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2801/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2793/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2716/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2715/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2805/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2717/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Louvor n.º 132/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2795/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2713/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2719/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2792/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Louvor n.º 131/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2714/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2809/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2711/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2802/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2704/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2796/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2709/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2718/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2806/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2791/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2789/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2798/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2797/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2708/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2706/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Portaria n.º 182/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2807/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2705/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2799/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2804/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2794/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2707/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Portaria n.º 183/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2811/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2808/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2703/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Anúncio n.º 44/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2810/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Portaria n.º 184/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Anúncio n.º 45/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Portaria n.º 181/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2710/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Declaração de Retificação n.º 186/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2720/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2812/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Anúncio n.º 47/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Anúncio n.º 46/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2721/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2748/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2722/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2746/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2732/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2813/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2744/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2724/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2728/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2733/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2736/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2815/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2734/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2735/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2731/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2743/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2727/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2742/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2817/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Contrato (extrato) n.º 171/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2737/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho n.º 2723/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2745/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2740/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2747/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2729/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2741/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso n.º 2814/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Aviso (extrato) n.º 2816/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2739/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2738/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2725/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Declaração de Retificação n.º 187/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2726/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
- Despacho (extrato) n.º 2730/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas