May 23, 2013
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Serie I
- Aviso n.º 63/2013, de 23 de Maio de 2013
- Aviso n.º 64/2013, de 23 de Maio de 2013
- Portaria n.º 190/2013, de 23 de Maio de 2013
- Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de Maio de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A, de 23 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A, de 23 de Maio de 2013
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