Aviso n.º 64/2013, de 23 de Maio de 2013

Aviso n.º 64/2013 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 28 de setembro de 2012, o Ministério dos Negó- cios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Albânia aderido em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Exe- cução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973. (Tradução) ENTRADA EM VIGOR A Albânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção supracitada em 29 de agosto de 2011 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em conformidade com o n.º 2 do artigo 31.º da Convenção.

A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes pela notificação depositária n.º 2/2011 de 9 de setembro de 2011. Nenhum Estado levantou qualquer objeção à adesão den- tro do período de doze meses especificado no n.º 3 do ar- tigo 31.º, cujo período terminou em 15 de setembro de 2012. Nos termos do...

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