December 12, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 142/2012, de 12 de Dezembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 166/2012, de 12 de Dezembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012, de 12 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 406/2012, de 12 de Dezembro de 2012