Decreto do Presidente da República n.º 166/2012, de 12 de Dezembro de 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 166/2012 de 12 de dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Adicional entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT