April 18, 2012
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/A, de 18 de Abril de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A, de 18 de Abril de 2012
- Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A, de 18 de Abril de 2012
- Portaria n.º 107/2012, de 18 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2012/A, de 18 de Abril de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012