Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2012/A, de 18 de Abril de 2012
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2012/A Afirmação dos interesses dos Açores em qualquer processo negocial relativo à utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América A histórica e significativa relação entre Portugal e os Estados Unidos da América tem nos Açores o seu centro geográfico, político e social. ximo dos serviços inspetivos da direção regional compe- tente em matéria de cultura. 2 — O montante das coimas reverte para o Fundo Re- gional de Ação Cultural.
Artigo 10.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos na data de entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de abril de 2012. Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Pela localização e importância geoestratégica da Região, pela significativa comunidade de emigrantes açorianos nos Estados Unidos e pela existência de uma força militar norte- -americana na Base das Lajes há mais de sessenta anos, os Açores assumem importância crucial no desenvolvimento das relações bilaterais entre os dois países.
O Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e respetivos anexos concretizam essa histórica relação entre os dois paí- ses e regulam a utilização da Base das Lajes como um pilar decisivo da política internacional, conferindo a Portugal um papel de especial relevância na geopolítica internacional.
As relações laborais na Base das Lajes têm vivido diver- sas vicissitudes, sendo caracterizadas, em anos recentes, por uma progressiva e constante redução no contingente laboral português, diminuindo desta forma a justa compen- sação devida aos Açores, pela utilização do seu território, embora esta continue a ser ainda muito significativa para a economia regional e para a ilha Terceira, em particular.
As recentes notícias e declarações de responsáveis po- líticos de Portugal, dos Estados Unidos da América e da Região Autónoma dos Açores, relativamente à abertura de um processo negocial com vista a uma eventual redução ou alteração da utilização da infraestrutura militar da Base das...
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