February 10, 2012
Serie I
- Portaria n.º 39/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 40/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 42/2012
- Portaria n.º 41/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 42/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 43/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
- Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012, de 10 de Fevereiro de 2012