February 10, 2012

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Serie I

Portaria n.º 39/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Portaria n.º 40/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Portaria n.º 42/2012

Portaria n.º 41/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Portaria n.º 42/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Portaria n.º 43/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012, de 10 de Fevereiro de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012, de 10 de Fevereiro de 2012