Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012 Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 — O espólio documental de cada governo civil seja entregue ao arquivo distrital do respectivo distrito, sob supervisão da Direcção -Geral dos Arquivos, ou do serviço que venha a suceder nas respectivas atribuições, de modo a...
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