December 12, 2007
Serie I
- Mapa Oficial n.º 7/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 60/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Declaração n.º 18/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 110/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1574/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1575/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1576/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1577/2007, de 12 de Dezembro de 2007
Serie II
- Despacho n.º 27973/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24379/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27979/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24380/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27918/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2060/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28022-B/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24399/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24381/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27919/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2061/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24382/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27920/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24383/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27921/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24390/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27980/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24384/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27922/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24391/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24378/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27958/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24400/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24392/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27923/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27959/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28022-C/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27960/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27924/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24393/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27925/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28022-D/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27961/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24401/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27926/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27927/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24385/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24386/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27928/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24387/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27981/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27929/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24394/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27930/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Declaração (extracto) n.º 335/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27931/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27932/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Louvor n.º 624/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24402/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27933/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27962/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24403/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24388/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1082/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27974/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2058/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1083/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27963/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27982/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27964/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27934/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27983/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27935/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27965/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27966/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27936/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27984/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27937/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27938/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24395/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27939/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2381/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24404/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27940/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27941/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24396/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27942/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27985/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27967/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27943/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27975/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27986/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27944/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27945/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27968/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27987/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27946/2007, de 12 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27947/2007, de 12 de Dezembro de 2007
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado