Portaria n.º 1574/2007, de 12 de Dezembro de 2007

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1574/2007 de 12 de Dezembro Pela Portaria n.º 238/2004, de 4 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Águeda (processo n.º 3516- -DGRF), situada no município de Águeda, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Águeda e Cértima, com a área de 4382,694 ha e não de 4516 ha, como mencionado na respectiva portaria.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça (processo n.º 3516 -DGRF), vários prédios...

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